Como funciona a cláusula resolutiva na escritura?
A cláusula resolutiva é um direito que pode ser exigido em caso de inadimplência de uma das partes do acordo contratual. Ou seja, caso o comprador ou vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, a parte lesionada pode exigir execução imediata dessas ações ou até mesmo extinção do contrato.
Qual é a vantagem da cláusula resolutiva expressa?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial… Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos…”.
O que é a condição resolutiva?
Como mencionado, a condição resolutiva é aquela que encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio (conforme art.
Qual o efeitos da resolução do contrato pela aplicação da cláusula resolutiva expressa?
Segundo a orientação majoritária na doutrina, o principal efeito da cláusula resolutiva expressa é a de não necessidade de interpelação judicial para se obter a resolução do contrato.
Quais são os tipos de escritura?
São feitas várias espécies de escrituras: procuração, compra e venda, doação, permuta, pacto antenupcial, pacto de convivência (união estável), emancipação, hipoteca, instituição de usufruto, testamento e muitas outras. Cada tipo de escritura tem a sua documentação específica.
O que diz o artigo 474 do Código Civil?
474 – A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475 – A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
O que é condição suspensiva e resolutiva?
Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva. Enquanto a condição não se verifica, está-se numa situação de pendência.
O que diz o artigo 475?
475, segundo o qual ‘[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos’.
O que é e para que serve as condições resolutivas de um contrato de permuta?
Geralmente, a superação das condições resolutivas se dá após a due diligence que recai sobre o estudo da situação financeira e jurídica do vendedor e do terreno e assim busca investigar dívidas ou impedimentos legais ensejadores de restrições quanto à segurança documental do negócio, especialmente, evitando que a …
O que diz o artigo 121 do Código Civil?
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
O que é uma cláusula potestativa?
122 do Código Civil. As cláusulas puramente potestativas são aquelas em que a eficácia do negócio fica ao inteiro arbítrio de uma das partes sem a interferência de qualquer fator externo, sendo como conhecida como “si voluero”, isto é, “se me aprouver” (cf. Silvio Rodrigues. Direito Civil, vol.
Qual dessas cláusulas extingue automaticamente o contrato em caso de descumprimento?
Com a cláusula de arrependimento, não há qualquer descumprimento no contrato e está convencionado que, caso uma das partes decida, por qualquer motivo que seja, extinguir o contrato, terá este direito potestativo (ou seja, sem contestação pela outra parte).
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.
O que diz o artigo 476 do Código Civil?
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
O que é uma cláusula suspensiva?
Cláusula suspensiva significa que o convênio ou contrato de repasse celebrado pelo município com a União apresenta pendências de documentação.
O que é operar de pleno direito?
(De pleno direito significa “sem precisar recorrer ao judiciário”, ou seja, automaticamente.) A cláusula resolutiva expressa é brutal.
O que é a cláusula de retrovenda?
É a cláusula do contrato de compra e venda pela qual o vendedor reserva o direito de resgatar a coisa imóvel alienada, dentro do prazo decadencial de três anos, mediante restituição do preço recebido, e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua …
O que significa o termo final?
O termo compreende o dia de início, dies a quo (termo inicial) e o dia do término do prazo, dies ad quem (termo final). Nesse sentido, não há que se confundir com o próprio prazo avençado para a prática de uma obrigação. Os efeitos do negócio jurídico podem estar subordinados a um prazo avençado pelos contratantes.
O que diz o artigo 313 do Código Civil?
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
O que diz o artigo 472 do Código Civil?
Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. a forma exigida para o contrato de doação, que é a forma escrita.
Em que hipótese é admitida a cláusula resolutiva ou resolutória em contrato de adesão de consumo?
Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
O que é mora no contrato de compra e venda?
O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, caracteriza desde logo a mora do devedor, não havendo a necessidade de prévia notificação ou interpelação da parte inadimplente.
O que não pode faltar no contrato de permuta?
Ela deve conter todos os detalhes da permuta de imóvel, como valor, endereço, dados completos das partes, endereço do imóvel e tributos dos bens.
Quando os compradores de imóveis terão segurança no negócio?
Atualmente, o entendimento majoritário é de que o comprador somente será protegido pela lei se tomar todas as cautelas preventivas através da “due diligence”, e, de posse de todas as certidões do vendedor e do imóvel que foram providenciadas e extraídas antecipadamente, não teve condições de saber que seu ato jurídico …
O que diz o artigo 104 do Código Civil?
Nos termos do artigo 104 do Código Civil , para que haja validade no negócio jurídico é imprescindível a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Qual a diferença entre condição suspensiva é condição resolutiva explique e apresente a fundamentação jurídica de cada desígnio?
Enquanto que a Condição Suspensiva é quem destrava a eficácia, a Condição Resolutiva encerra a eficácia da cláusula (ou do Contrato).
O que é resilir o contrato?
A resilição contratual acontece quando uma ou ambas as partes manifestam sua vontade de desfazer o vínculo contratual. Não há motivo (não precisa haver) além da vontade de descontinuar a obrigação formalizada. A resolução contratual, bem como a rescisão, se refere também a extinção de contrato, mas por outros motivos.
Qual o significado da palavra potestativo?
Diz-se que um ato é potestativo quando seu cumprimento depende da vontade exclusiva de uma das partes contratuais sendo, portanto, uma condição do contrato.
Porque uma condição puramente potestativa é inválida?
Veda-se a condição puramente potestativa, por depender do exclusivo arbítrio das partes, e a condição perplexa, ou seja, aquela, que priva o ato de todo efeito.”
Qual valor da multa por quebra de contrato de compra e venda?
Resposta: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de imóveis, é limitada em 2%, conforme art. 52, § 1º combinado com art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à compra e venda de imóveis, podendo ser cobrada, desde que pactuada em contrato.
Qual o prazo para executar um contrato?
Ou seja, regra geral, o prazo para executar um contrato é de 5 (cinco) anos.
Qual é a vantagem da cláusula resolutiva expressa?
Ao incluir a cláusula resolutiva expressa nos contratos, o vendedor fica assegurado de que ou receberá o valor integral combinado ou terá extinta aquela relação. Ela também ajuda a proteger o comprador, que pode solicitar o dinheiro integral + multa caso a outra parte descumpra algum acordo.
O que é uma cláusula resolutiva exemplifique?
Por exemplo: Dar-te-ei um carro se passares na faculdade. De modo oposto, a condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, cessa para o beneficiário a aquisição dos direitos anteriormente garantidos. Exemplo: Tirarei sua mesada quando conseguires um emprego.
O que diz o artigo 474 do Código Civil?
474 – A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Art. 475 – A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
O que diz o artigo 725 do Código Civil?
725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
O que é a exceção do contrato não cumprido?
O instituto da exceção do contrato não cumprido ou inexecução contratual está positivado no artigo 476 do Código Civil. Este instituto basicamente dispõe que nos contratos bilaterais os contratantes não podem exigir o cumprimento da obrigação da contraparte antes de implementarem a sua obrigação[1].
O que é contrato unilateral e bilateral?
Contrato Unilateral é aquele em que, no momento da sua formação, só uma das partes assume obrigação em face da outra. Exemplos: doação, mandato, depósito, etc. Contrato Bilateral é aquele em que, no momento de sua formação, ambas as partes assumem obrigações recíprocas, uma em face da outra.
Qual a diferença entre distrato e rescisão de contrato?
No caso do distrato, todas as partes do contrato precisam concordar com o encerramento do negócio jurídico. Já na rescisão, uma das partes pode buscar o encerramento do contrato, seja por motivo pessoal, por descumprimento de cláusula, inércia da outra parte, entre outros motivos.
Como fazer o distrato de contrato?
472, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, por meio de um documento que explique:
- As condições da rescisão;
- O acordo a ser anulado;
- As obrigações das partes;
- Motivos para o encerramento contratual.
Qual a diferença entre condição suspensiva e resolutiva?
Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva. Enquanto a condição não se verifica, está-se numa situação de pendência.